8 de fev de 2015

O ÔNUS IMPOSTO PARA AS EMPRESAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/2.014

O ÔNUS IMPOSTO PARA AS EMPRESAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/2.014
 
As recentes mudanças nas regras previdenciárias, implantadas pela Medida Provisória nº 664/2014, mais uma vez impõe pesado ônus para as empresas que deverão arcar com a remuneração integral do auxílio doença previdenciário e/ou auxílio acidentário, nos primeiros trinta dias de afastamento do empregado.
 A citada Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2014, alterando a Lei 8.213/1991, trouxe significativas alterações para a concessão do Auxílio Doença Previdenciário e também para o Auxílio Acidentário.
A partir de 01/03/2015, durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
Com essa alteração dando nova redação ao artigo 60 da Lei 8213/1991, especificamente criando o parágrafo 3º, mais uma vez transfere-se às empresas a responsabilidade que deveria ser totalmente custeada pelos cofres da Previdência Social.
Se analisarmos com maior profundidade, essa nova “imposição” se trata de um duplo “bis in idem” na tributação previdenciária das empresas, eis que já estão taxadas na contribuição previdenciária do GIIL-RAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, sem contar nas recentes alterações também impostas pelo FAP que altera anualmente as alíquotas de contribuição das empresas (sobretaxando) de acordo com o número de acidentes de trabalho e atividades preponderantes das mesmas.
Podemos considerar que o FAP já se trata de um “bis in idem”, pois reajusta anualmente as alíquotas do antigo SAT - Seguro de Acidente do Trabalho, agora conhecido pela sigla GIIL-RAT, aplicando-se um multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00).
Se hipoteticamente considerarmos como exemplo um caso em que um empregado que for acometido de doença ou sofrer acidente do trabalho no intervalo de doze meses (período aquisitivo) e permanecer afastado por até 6 (seis) meses, a empresa além de arcar com os primeiros 30 (trinta) dias de afastamento por doença ou por acidente, ainda terá que conceder também mais trinta dias de férias relativas a este período aquisitivo, e estas ainda acrescidas de 1/3.
Neste Exemplo citado, percebe-se que a empresa terá que desembolsar mais de dois salários do empregado (1 a título de auxílio dos primeiros 30 dias e outro ainda acrescido de um terço, referente às férias que o empregado faria jus naquele período aquisitivo), sendo que se esse mesmo empregado ficar afastado por 5 meses, por exemplo, irá trabalhar 7 meses para a empresa e receber 9 salários.
Com isso resta caracterizado mais um pesado ônus para as empresas assumirem já a partir de 01/03/2015.
Vamos acompanhar qual será o posicionamento do Congresso Nacional na conversão ou não em Lei desta tão polêmica Medida Provisória.  

20 de nov de 2014

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DA 1ª PARCELA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DA 1ª PARCELA
 
QUEM TEM DIREITO
 
Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.
 
VALOR A SER PAGO
 
O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
 
Desta forma, se a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor do adiantamento será calculado com base no salário do mês de outubro.
 
Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.
 
DATA DE PAGAMENTO
 
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de: 
  •  01/fevereiro a 30/novembro ou
  •  por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).
 
FÉRIAS – ADIANTAMENTO DO 13o SALÁRIO
 
Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o salário por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano ao empregador, por escrito.
 
Após este período, caberá ao empregador a liberação do referido pagamento ao empregado.
 
RESCISÃO CONTRATUAL
 
Havendo rescisão contratual, o valor adiantado da primeira parcela (se houver), será compensada com o valor da gratificação devida na rescisão.
 
HORAS EXTRAS E NOTURNAS
 
As horas extras integram o 13º salário, conforme se depreende do Enunciado TST 45: 
 
O adicional noturno também integra o 13º salário por força do Enunciado I da Súmula TST 60:
 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
 
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o pagamento do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado.
 
Estes adicionais, como são percentuais aplicados sobre valores determinados (salário-mínimo) ou salário-base, conforme o caso), não se faz média.
 
SALÁRIO FIXO – CÁLCULOS
 
Admitidos Até 17 de Janeiro
 

Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro

 
Para os empregados admitidos no curso do ano, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 (um doze) avos da remuneração por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias. 
 
SALÁRIO VARIÁVEL – CÁLCULOS
 
Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento.
 
Os empregados que receberem parte fixa terão o respectivo valor somado à parte variável. 
 

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

 
É o afastamento por motivo de doença ou outra incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, estendendo-se o tratamento por mais de 15 dias, com suspensão do contrato de trabalho a partir do 16º dia.
 
Compete a empresa remunerar o empregado nos 15 (quinze) primeiros dias, assim como é responsável pelo pagamento do 13º salário até o 15º dia do afastamento e posterior retorno.
 

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

 
A Justiça do Trabalho entende que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da gratificação natalina (13º salário). Este entendimento refletirá apenas no momento do pagamento total do 13º salário. 
 

SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO 

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 
O salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades e fundos. 
 

PAGAMENTO CONJUNTO DAS DUAS PARCELAS

 

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS

 
Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS. 

FGTS

 
O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido (veja prazo), junto com a folha de pagamento.

 

IRRF

 
Sobre a primeira parcela do 13º salário, não há incidência do IRRF.