22/07/2014

GOVERNO: SÓCIO MAJORITÁRIO E NADA SOLIDÁRIO

 
Pequenos Empresários e Contribuintes Estão do Lado Fraco da Corda Tributária
 
Todos nós pagamos impostos, quer sejamos ricos, pobres, intelectuais, analfabetos, empresários ou funcionários.
Uma parcela desses impostos e contribuições (tributos) é tirada diretamente do bolso e recolhida para o governo, tais como o IPTU, IPVA, INSS, IRPF. Esses são os tributos facilmente notados pela população em geral. Outra parcela é paga indiretamente, pois está no preço dos produtos que compramos, por exemplo: ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS.
Para a maioria dos cidadãos é difícil enxergar o valor dos tributos repassados aos cofres públicos. Os empresários e os profissionais que atuam na área, por terem contato direto, percebem mais facilmente o total que destinam para a manutenção da inchada máquina estatal.
A carga tributária beira os 40% do PIB nacional, ou seja, na média, a cada R$ 100,00 que geramos de renda, R$ 40,00 ficam para o governo. A lucratividade das empresas fica muito abaixo disto, com raríssimas exceções.
A mídia normalmente destaca os resultados das grandes corporações (conglomerados financeiros, montadoras, etc.), mas estas, embora apresentem números astronômicos, em função dos impressionantes investimentos realizados, representam pouco em relação à quantidade de empreendimentos ativos.
Para cada empresário bilionário e bem sucedido há milhares ainda trilhando um caminho árduo, com um objetivo bem mais modesto que é a manutenção do seu pequeno negócio.
Imagine a indignação de um pequeno industrial que investe milhões na sua indústria e que mensalmente fatura R$ 300.000,00, tendo uma lucratividade de 10% sobre esse faturamento. Por ser pequeno há a tributação “favorecida” pelo Simples Nacional, que neste caso seria de apenas” 12,11% sobre as vendas (mais os impostos e contribuições descontados diretamente dos seus colaboradores).
Nesse cenário, que é otimista, o industrial teria um lucro de R$ 30.000,00 e pagaria R$ 36.330,00 de tributos (fora o que o governo abocanha diretamente dos seus colaboradores).
Em um cenário pessimista, de prejuízo, o empreendedor ficaria a “ver navios” e ainda teria que rebolar para cobrir a perda, assegurando ao governo a mesma fatia de R$ 36.330,00.
Fica ao empresário o dissabor de trabalhar com a margem reduzida (às vezes deficitária) e ter que correr atrás de alternativas de financiamento para honrar os seus compromissos (salários, materiais, despesas de produção e comercialização, os próprios impostos, etc.).
Não podemos deixar de frisar também a burocracia tributária. Como "sócio majoritário" o governo exige uma quantidade exorbitante de informações. Lógico, não pode perder dinheiro e caso as coisas, por algum motivo, não saiam de acordo com o programado dá-lhe multa e outras penalidades estratosféricas (chicote no empresário!). Leia mais a respeito deste assunto acessando os interessantes artigos O Lado Negro da Burocracia Tributária e O Desgaste Causado pelas Obrigações Acessórias.
É um absurdo, não é? Mas é assim que acontece.
Por isso, muitos colegas ironizam dizendo que o governo além de ser o sócio majoritário é o único que não corre riscos (não é solidário).
Mas tudo isso é problema somente do empresário, nós cidadãos comuns não temos nada com isso.
Será?  
E se nos dermos conta de que os R$ 36.330,00 saem do nosso bolso, pois o valor dos impostos, no final das contas, é repassado para nós consumidores? E se nos dermos conta de que os R$ 36.330,00 comprometem a lucratividade do negócio e, por consequência, investimentos na produção e na melhoria da remuneração e capacitação profissional dos trabalhadores?
Mas não precisamos nos preocupar (empresários e não empresários), pois o governo nos proporciona uma ótima estrutura para vivermos em sociedade. Há excelentes estradas e avenidas, sem buracos, a saúde e a educação são de qualidade ímpar, temos inúmeras opções de lazer e cultura, o saneamento básico e a segurança pública são coisas de primeiro mundo. Ou seja, não precisamos pagar pedágio, plano de saúde, escola privada, segurança privada, seguros contra roubo, não pagamos pela água tratada, pelo saneamento básico, pela energia elétrica, etc.
É uma maravilha, não é? Mas não é assim que acontece.
O texto destaca o pequeno empreendedor e o consumidor, ambos o lado fraco dessa corda tributária. Sei do sufoco da maioria dos empresários para manter seus negócios e o péssimo retorno que nós cidadãos recebemos no tocante aos serviços públicos essenciais.
Em meio a tantos escândalos, envolvendo desvios e o mau uso do dinheiro público (meu e seu), precisamos parar e pensar a respeito. Independentemente de posições políticas e ideológicas não podemos simplesmente deixar de ficar indignados.
Nossa democracia é recente, coisa de 30 anos. Tivemos progresso, mas ainda temos muito que trabalhar para limpar toda a sujeira e os maus costumes deixados nesses mais de 500 anos de corrupção e espoliação do País.
Muitos andam confundindo democracia com desordem social.
Haja vassoura, esfregão e produto químico para fazer a faxina necessária.

17/07/2014

ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE

ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE
 
Em resposta a pergunta de eneida Maria.
 
O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
 
VEDAÇÃO
Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
 
REGISTRO
O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
 
OMISSÃO DO CONTRATO SOCIAL
A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.