20 de nov de 2014

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DA 1ª PARCELA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DA 1ª PARCELA
 
QUEM TEM DIREITO
 
Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.
 
VALOR A SER PAGO
 
O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
 
Desta forma, se a primeira parcela for paga no mês de novembro, o valor do adiantamento será calculado com base no salário do mês de outubro.
 
Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.
 
DATA DE PAGAMENTO
 
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de: 
  •  01/fevereiro a 30/novembro ou
  •  por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).
 
FÉRIAS – ADIANTAMENTO DO 13o SALÁRIO
 
Para que o empregado faça jus ao adiantamento da primeira parcela do 13o salário por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do correspondente ano ao empregador, por escrito.
 
Após este período, caberá ao empregador a liberação do referido pagamento ao empregado.
 
RESCISÃO CONTRATUAL
 
Havendo rescisão contratual, o valor adiantado da primeira parcela (se houver), será compensada com o valor da gratificação devida na rescisão.
 
HORAS EXTRAS E NOTURNAS
 
As horas extras integram o 13º salário, conforme se depreende do Enunciado TST 45: 
 
O adicional noturno também integra o 13º salário por força do Enunciado I da Súmula TST 60:
 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE
 
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o pagamento do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado.
 
Estes adicionais, como são percentuais aplicados sobre valores determinados (salário-mínimo) ou salário-base, conforme o caso), não se faz média.
 
SALÁRIO FIXO – CÁLCULOS
 
Admitidos Até 17 de Janeiro
 

Empregados Admitidos Após 17 de Janeiro

 
Para os empregados admitidos no curso do ano, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 (um doze) avos da remuneração por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias. 
 
SALÁRIO VARIÁVEL – CÁLCULOS
 
Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento.
 
Os empregados que receberem parte fixa terão o respectivo valor somado à parte variável. 
 

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO

 
É o afastamento por motivo de doença ou outra incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, estendendo-se o tratamento por mais de 15 dias, com suspensão do contrato de trabalho a partir do 16º dia.
 
Compete a empresa remunerar o empregado nos 15 (quinze) primeiros dias, assim como é responsável pelo pagamento do 13º salário até o 15º dia do afastamento e posterior retorno.
 

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

 
A Justiça do Trabalho entende que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo da gratificação natalina (13º salário). Este entendimento refletirá apenas no momento do pagamento total do 13º salário. 
 

SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO 

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 
O salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades e fundos. 
 

PAGAMENTO CONJUNTO DAS DUAS PARCELAS

 

ENCARGOS SOCIAIS

 

INSS

 
Na primeira parcela do 13º salário, não há incidência do INSS. 

FGTS

 
O FGTS incidirá sobre o valor pago, efetivamente, pelo regime de competência, ou seja, se o pagamento da primeira parcela ocorrer em novembro, o FGTS deverá ser recolhido até o prazo legal estabelecido (veja prazo), junto com a folha de pagamento.

 

IRRF

 
Sobre a primeira parcela do 13º salário, não há incidência do IRRF.

29 de set de 2014

FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

 
 
O Decreto 6.042/2007 instituiu a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, através da inclusão do artigo 202-A no Regulamento da Previdência Social.

O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um índice aplicado sobre a contribuição SAT - Seguro Acidente de Trabalho (devida pelos empregadores), que tanto pode resultar em aumento como diminuição da respectiva contribuição.
O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinquenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota.
CONTESTAÇÃO
Através da Portaria Interministerial MPS/MF 584/2012, ficou determinado que o FAP – Fator Acidentário de Prevenção - atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social – MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social – SPPS do Ministério da Previdência Social – MPS, exclusivamente de forma eletrônica.
A contestação de dará por intermédio de formulário que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social – MPS e da Receita Federal do Brasil – RFB.
 
ATIVIDADE PREPONDERANTE E CORRESPONDENTE GRAU DE RISCO
 
Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.
 
É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.

A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos percentuais seguintes, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
 
Quadro I
 
Grau Risco
Tipo de Risco
(%) Contribuição
Grau 1
Atividade preponderante cujo risco de acidente do trabalho seja considerado leve
1 %
Grau 2
Atividade preponderante cujo risco de acidente do trabalho seja considerado médio
2 %
Grau 3
Atividade preponderante cujo risco de acidente do trabalho seja considerado grave
3 %
 
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS POR DESEMPENHO DA EMPRESA


 
As alíquotas constantes no quadro I serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
 
PUBLICAÇÃO DOS ÍNDICES

 
O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, e disponibilizará, na Internet, o FAP por empresa, com as informações que possibilitem a esta verificar a correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho.
 
CARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO


 
O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.

Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II do RPS.
 
DOS RECURSOS - EMPRESA X SEGURADO


 
Da decisão do requerimento da inexistência do nexo causal cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da empresa ou, conforme o caso, do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos dos artigos 305 a 310 do Decreto 3.048/99.
 
DA APLICAÇÃO DA LEI E DO COMUNICADO ÀS EMPRESAS


 
A aplicação inicial quanto ao aumento ou diminuição das alíquotas em função do cálculo anual do FAP fica condicionada à avaliação do desempenho das empresas até 31 de dezembro de 2006.